Neste mês de junho faz 24 anos que o Brasil promulgou a sua Lei das Concessões aplicada ao mercado de energia no Brasil mais especifico para o setor elétrico, a 9074 de 1995, que dentre as modernizações quebrou monopólios e prometia tornar plenamente livre o consumidor de energia até 2005. Isso não aconteceu até hoje, embora essa nova lei veio atender fundamentalmente aos interesses da indústria, renovando as concessões de estatais que estavam vencidas. A Lei inovou ao introduzir uma série de dispositivos para proteger o consumidor dos monopólios.

Uma recente pesquisa do Ibope realizada para Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) mostrou que o consumidor brasileiro não só aprova como quer ter o seu direito de escolha para a energia elétrica como qualquer outro produto. A pesquisa revelou que 87% acha que a energia elétrica é cara ou muito cara, mais de 70% deseja ter o direito de escolha do fornecedor e mais de 90% gostaria de produzir a sua própria energia nas suas residências.

Os consumidores viram na época nascer a figura do produtor independente e a prorrogação das concessões de distribuição – sem exclusividade no fornecimento – o que permitiu imediatamente o direito de escolha aos grandes consumidores (fatura acima de 2,5 milhões de reais/mês) e, cinco anos depois, aos consumidores com faturas acima de 850 mil reais em valores atuais. As medidas permitiram o desenvolvimento inicial do mercado livre de energia no Brasil.

A nova lei também estabeleceu que, a critério do Governo (Poder Concedente), a portabilidade da conta de luz poderia ser estendida aos demais consumidores, inclusive residenciais, sem a necessidade de alteração legal. A Aneel chegou a promover uma audiência pública, em 1999, propondo a total abertura de mercado elétrico brasileiro para o início do ano de 2005. Desde então muita coisa aconteceu no setor elétrico e a liberdade para o consumidor brasileiro administrar a sua vida energética nunca chegou, o que nos deixa hoje na rabeira mundial em matéria de abertura de mercado.

Para o presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, “a principal razão para a demora na abertura do mercado elétrico brasileiro é o competente lobby da tradicional indústria elétrica já estabelecida visando inibir a entrada de novos players no mercado e que exerce forte pressão sobre o Congresso e o Governo para o repasse de uma série de custos do passado ao consumidor, cuja origem é a má gestão das empresas (ex: privatizadas da Eletrobras) ou antigas “barbeiragens” regulatórias dos últimos governos”.

Para o executivo que representa o Mercado Livre de Energia no Brasil “um tema brasileiro muito atual é a queda de braço entre o Governo e o Congresso Nacional pela liderança na modernização do país. Isso ficou patente recentemente quando o Conselho Nacional de Política Energética – órgão de assessoramento do Presidente da República – tomou a decisão histórica de abrir o mercado de gás, contrariando os fortes interesses monopolistas das distribuidoras. Os parlamentares da Comissão de Minas e Energia criticaram a atitude dos ministros envolvidos na correta decisão, alegando que a medida deveria ser tomada por iniciativa do Poder Legislativo.

No momento, a reforma do mercado elétrico está em debate tanto no Ministério de Minas e Energia, por meio de um Grupo de Trabalho, quanto no Congresso Nacional, por meio do PL 1917 (Câmara) e do PLS 232 (Senado).

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